Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo

Decisão considerou que se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade

Turma mantém indenização a consumidor eletrocutado

De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar

Consumidor. Página de relacionamento falsa na internet.

A empresa controlada deve responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviços das controladoras norteamericanas.

Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão cancelado no exterior

Banco do Brasil terá que indenizar em R$ 5 mil reais correntista após este ter sofrido constrangimento no mercado em Londres por conta do bloqueio do cartão de crédito

Google é condenada a indenizar

Comunidade no orkut expôs a usária de maneira vexatória e humilhante. Indenizaçao será de R$ 5.100

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.

Faculdade condenada por não oferecer acesso a aluna com deficiência

Instituições de ensino devem providenciar condições para que alunos possam ter acesso às suas dependências, ainda mais quando oferecem cursos voltados a portadores de dificuldades de algum tipo de locomoção.

Banco deve providenciar baixa no serviço registral

Cabe ao credor, ao receber a dívida objeto de protesto, providenciar a respectiva baixa no serviço registral ou fornecer a carta de anuência ao devedor.

DEM ganha ação contra Milton Nascimento e Wagner Tiso

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu recurso do Partido Democratas (DEM) e anulou decisão que o condenara a indenizar o cantor e compositor Milton Nascimento e o músico Wagner Tiso por danos materiais.

Universidade condenada por dano moral

A bacharel em economia A.B.R. ficou surpresa ao descobrir que estava com o nome no SPC. Às vésperas do casamento, ela dirigiu-se a um estabelecimento comercial para realizar compras e foi informada que a universidade onde se formou inseriu o seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Perante essa situação, ela entrou com pedido de indenização por dano moral contra a instituição de ensino. O mesmo foi julgado procedente pelo juiz da 5ª Vara Cível, Antônio Balasque Filho.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

Coordenador de recursos humanos demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

A Súmula 171 exclui do empregado demitido por justa causa o direito às férias proporcionais.

Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos

Em março de 2006, a confecção de biquíni ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, sustentando falsidade do conteúdo da publicação que tinha como legenda o texto ?há biquinis de todos os preços.

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível.

Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais

Ela apontou o dedo médio e chamou a chefe de “barata tonta”, e foi demitida por justa causa.

Petrobras deve pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez

Viúva pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento dos auxílios financeiros previstos em norma interna da Petrobras